Fim do DPVAT: Câmara derruba proposta de retorno do imposto  

Acordo entre o governo e os deputados coloca um basta ao retorno do antigo DPVAT, agora conhecido como SPVAT – Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito. Na última quarta-feira (18). O governo aceitou entrar em um consenso sobre o imposto para garantir a continuidade do pacote de revisão de gastos públicos. Agora o projeto segue para o Senado. 

A cobrança do DPVAT foi extinta em 2020. Mas foi recriado como SPVAT e entraria em vigor em janeiro de 2025. Porém, após a proposta do ministro da Fazenda Fernando Haddad ser duramente criticada pelos governadores, acusada de quebrar acordos e objeto de grandes embates na Câmara na última terça-feira (17), o Ministério da Fazenda se viu pressionado a voltar atrás. 

Pouco antes de iniciar a sessão de quarta-feira (18), o governo apresentou uma proposta para revogar o novo DPVAT, que foi aprovada pela Câmara. Dos deputados presentes, 444 votaram a favor e 16 contra.  

A nova proposta também permite que o governo congele até 15% do montante destinado a emendas parlamentares não impositivas. Além disso, facilita o uso de saldos de fundos nacionais para abater dívida pública pelo governo. Além desta proposta, outras três foram encaminhas pelo Ministério da Fazenda ao Congresso com o objetivo de equilibrar as contas públicas. O Planalto projeta economizar R$ 375 bilhões até 2030 com essas propostas.  

O que é DPVAT? 

A taxa do DPVAT era usada para compor o fundo que atende vítima de acidentes de trânsito. No entanto, a taxa havia sido extinta em 2020, ainda no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Porém, este ano a equipe econômica do Planalto propôs o retorno da taxa para recompor o fundo.  

A proposta foi aprovada pela Congresso e sancionada pelo atual presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Pela lei atualmente em vigor, a cobrança do SPVAT retornaria já em janeiro de 2025. Com o novo acordo do fim do novo DPVAT aprovado pela Câmara, agora a proposta precisa ser aprovada pelos senadores e sancionada pelo presidente para que os motoristas continuem isentos da taxa. 

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